AREsp 3163215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos arts. 140, 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão integrativo; os embargos de declaração não sanaram omissão nem foram utilizados para discutir metodologia de cálculo, configurando inovação recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ORIUNDI SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ORIUNDI SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deixou de fixar a metodologia de cálculo do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 140, 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos arts. 140, 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão integrativo; os embargos de declaração não sanaram omissão nem foram utilizados para discutir metodologia de cálculo, configurando inovação recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.