AREsp 2773455 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, envolvendo interpretação da Constituição e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 201), e porque a análise das normas estaduais incidentes configura exame de direito local vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da competência do STF.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST Complemento, Substituição Tributária, Restituição De Diferença De ICMS Pago a Mais, Incidência Da Súmula 280/stf, Tema 201/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Complemento Substituição Tributária Restituição De Diferença De ICMS Pago a Mais Incidência Da Súmula 280/stf Tema 201/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Legalidade da cobrança de ICMS-ST Complemento quando a base presumida é inferior ao preço final
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 201/STF (RE 593.849) sobre restituição de diferença de ICMS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, envolvendo interpretação da Constituição e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (incluindo o Tema 201), e porque a análise das normas estaduais incidentes configura exame de direito local vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.