AREsp 2893563 - DECISAO

AREsp 2893563 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer em parte do recurso especial, mas concluiu-se que a parte conhecida não reúne condições de provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão analisou e fundamentou as questões centrais), a presunção de legalidade do PMC não foi ilidida por prova suficiente na fase perfunctória e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIMEBRÁS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA; Agravante: CELSO BENEDITO BEVILACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS ST (base De Cálculo, PMC Vs Mva), Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST (base De Cálculo, PMC Vs Mva) Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIMEBRÁS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA

Agravante

CELSO BENEDITO BEVILACQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 possibilidade de utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST e demonstração da discrepância frente à MVA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer em parte do recurso especial, mas concluiu-se que a parte conhecida não reúne condições de provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão analisou e fundamentou as questões centrais), a presunção de legalidade do PMC não foi ilidida por prova suficiente na fase perfunctória e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.