AREsp 2773455 - ACORDAO

AREsp 2773455 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento predominantemente constitucional (Tema 201/STF e dispositivos constitucionais), de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reanálise de matéria constitucional e de legislação local, providências vedadas ao STJ por usurpação da competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Parties
Agravante: ATACADÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST Complementação, Substituição Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS ST Complementação Substituição Tributária Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 97, I, III, IV, §1º, e 110 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 10 da LC 87/1996
  3. 3 constitucionalidade da Lei Estadual 5.123/2017

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento predominantemente constitucional (Tema 201/STF e dispositivos constitucionais), de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reanálise de matéria constitucional e de legislação local, providências vedadas ao STJ por usurpação da competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno