AREsp 2739228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que amparam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conclusão sobre a índole constitucional da matéria e a necessidade de análise de legislação estadual), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo revelou-se inviável.

Parties
Agravante: ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST Complementar, Substituição Tributária Progressiva, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Irretroatividade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Tema 201/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Complementar Substituição Tributária Progressiva Admissibilidade Recursal Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Irretroatividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza constitucional da matéria (Tema 201/STF) e consequente inadequação do recurso especial
  3. 3 necessidade de análise de legislação estadual infraconstitucional para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que amparam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conclusão sobre a índole constitucional da matéria e a necessidade de análise de legislação estadual), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo revelou-se inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.