REsp 1913507 - DECISAO

REsp 1913507 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação E Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Representativos De Controvérsia Afetação E Suspensão De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação a recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte