REsp 1902340 - DECISAO

REsp 1902340 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) está afetada a recursos representativos de controvérsia julgados neste Tribunal, devendo o recurso especial ser apreciado após a publicação do acórdão...

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Parties
Agravante: UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Representativos De Controvérsia, Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem, Efeito Regressivo
Tributário Processual Civil ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Representativos De Controvérsia Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem Efeito Regressivo

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Parties

UNIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria está afetada a recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Competência para devolução ao tribunal de origem e efeitos dessa devolução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) está afetada a recursos representativos de controvérsia julgados neste Tribunal, devendo o recurso especial ser apreciado após a publicação do acórdão representativo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, com consequente seguimento negado se houver harmonia ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.