REsp 1894679 - DECISAO

REsp 1894679 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps mencionados), deve o recurso especial ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS RAMOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo De PIS E COFINS, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS ST Na Base De Cálculo De PIS E COFINS Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps mencionados), deve o recurso especial ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja da orientação do STJ.