REsp 1905161 - DECISAO

REsp 1905161 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afastado Por Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo De PIS E COFINS Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Afastado Por Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sua respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir