REsp 1878369 - DECISAO

REsp 1878369 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte (decisão Interlocutória)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Processual Civil Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Cabimento de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimem-se.