REsp 1947107 - DECISAO

REsp 1947107 - DECISAO

Como a questão sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está afetada a recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gallas Comércio de Alimentos Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 392-397 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gallas Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está afetada a recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 392-397 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de e-STJfls. 392-397
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem