EREsp 2071321 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em consonância com a compreensão firmada no Tema 1.231/STJ, segundo a qual o ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS para o substituído; por estar a jurisprudência do Tribunal consolidada nesse sentido aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, e não se impõe aguardar o trânsito em julgado dos embargos declaratórios para a aplicação imediata do precedente repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Color Tintas Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 168/stj, Tema 1.231/stj, Aplicação Imediata De Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 168/stj Tema 1.231/stj Aplicação Imediata De Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Color Tintas Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a compreensão firmada no Tema 1.231/STJ, segundo a qual o ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS para o substituído; por estar a jurisprudência do Tribunal consolidada nesse sentido aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, e não se impõe aguardar o trânsito em julgado dos embargos declaratórios para a aplicação imediata do precedente repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se