AREsp 2871272 - DECISAO

AREsp 2871272 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1339/STJ sobre a manutenção de créditos e exclusão do ICMS-ST na base do PIS/COFINS no regime monofásico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, mantendo-se o entendimento de ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear tal exclusão, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: LION E LION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Temas Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Temas Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

LION E LION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão/compensação do ICMS-ST
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1339/STJ e necessidade de suspensão do recurso até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1339/STJ sobre a manutenção de créditos e exclusão do ICMS-ST na base do PIS/COFINS no regime monofásico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, mantendo-se o entendimento de ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear tal exclusão, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, se for o caso, o recurso especial seja reencaminhado a este Tribunal Superior