REsp 2200710 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência dominante do STJ e do STF, não é admissível, nos autos de mandado de segurança, a restituição judicial em espécie de valores recolhidos anteriormente à data da impetração; a via adequada é a compensação (respeitados prazos prescricionais e requisitos legais) e, quanto aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, aplica‑se o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Assim, reconheceu‑se a impossibilidade de restituição judicial, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante/contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Administrativa De Indébito Tributário, Restituição Administrativa E Judicial, Mandado De Segurança, Precatórios/rpv, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Administrativa De Indébito Tributário Restituição Administrativa E Judicial Mandado De Segurança Precatórios/rpv Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante/contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído (Tema 1125 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie de indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 Possibilidade de execução ou restituição judicial, via mandado de segurança, de valores recolhidos antes da impetração

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ e do STF, não é admissível, nos autos de mandado de segurança, a restituição judicial em espécie de valores recolhidos anteriormente à data da impetração; a via adequada é a compensação (respeitados prazos prescricionais e requisitos legais) e, quanto aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, aplica‑se o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Assim, reconheceu‑se a impossibilidade de restituição judicial, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição judicial, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração
  • Intimem-se