AREsp 2781268 - DECISAO

AREsp 2781268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as matérias de direito material invocadas (arts. indicados e dispositivos citados) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela ausência de legitimidade ativa do varejista de combustíveis no regime monofásico, entendimento não afastado pelo paradigma indicado, de modo que a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada e o Tema 1.339/STJ não é aplicável ao caso, por haver distinguishing.

Parties
Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Distinguishing Entre Temas Jurisprudenciais, Tema 1.125/stj, Tema 1.339/stj
Tributário Processo Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Distinguishing Entre Temas Jurisprudenciais Tema 1.125/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Se o comerciante varejista de combustíveis (revendedor) tem legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e repetição de indébito
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque as matérias de direito material invocadas (arts. indicados e dispositivos citados) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu pela ausência de legitimidade ativa do varejista de combustíveis no regime monofásico, entendimento não afastado pelo paradigma indicado, de modo que a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada e o Tema 1.339/STJ não é aplicável ao caso, por haver distinguishing.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de distinção e anulo a decisão de fls. 695-697
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial