AREsp 2871272 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias legais invocadas (arts. indicados) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, há entendimento de que, no regime monofásico, a legitimidade ativa da varejista para pleitear exclusão/ressarcimento do ICMS-ST é infirmada pela norma que atribuiu a responsabilidade de recolhimento às refinarias (MP 1.991-15/2000, convertida na Lei 9.990/2000) e por precedentes desta Corte.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Regime Monofásico, Distinguishing Entre Tema 1.339/stj E Tema 1.125/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Prequestionamento (súmula 211/stj) Regime Monofásico Distinguishing Entre Tema 1.339/stj E Tema 1.125/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime monofásico
  2. 2 Legitimidade ativa da revendedora para pleitear exclusão/compensação do ICMS-ST
  3. 3 Existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias legais invocadas (arts. indicados) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, há entendimento de que, no regime monofásico, a legitimidade ativa da varejista para pleitear exclusão/ressarcimento do ICMS-ST é infirmada pela norma que atribuiu a responsabilidade de recolhimento às refinarias (MP 1.991-15/2000, convertida na Lei 9.990/2000) e por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção e anulo a decisão de fls. 669-671
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)