REsp 2204532 - ACORDAO

REsp 2204532 - ACORDAO

Agravante que atua como revendedora de mercadorias adquiridas em regime monofásico não é contribuinte de fato nem de direito do ICMS-ST, pois a legislação (MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000) atribuiu o recolhimento exclusivamente às refinarias; por conseguinte, falta legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, e o agravo interno é improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FORMULA INDY HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa De Contribuintes Substituídos, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa De Contribuintes Substituídos Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORMULA INDY HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de revendedoras para pleitear exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.125 do STJ ao regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Agravante que atua como revendedora de mercadorias adquiridas em regime monofásico não é contribuinte de fato nem de direito do ICMS-ST, pois a legislação (MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000) atribuiu o recolhimento exclusivamente às refinarias; por conseguinte, falta legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS, e o agravo interno é improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FORMULA INDY HOLDING LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015