AREsp 2871272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
2. 2 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão/compensação do ICMS-ST
3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1339/STJ e necessidade de suspensão do recurso até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1339/STJ sobre a manutenção de créditos e exclusão do ICMS-ST na base do PIS/COFINS no regime monofásico, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, mantendo-se o entendimento de ilegitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear tal exclusão, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, se for o caso, o recurso especial seja reencaminhado a este Tribunal Superior