REsp 2239240 - DECISAO

REsp 2239240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração também foram manejados com objetivo de prequestionamento e não exclusivamente protelatório, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, conhecendo-se em parte do recurso especial para excluí-la, mantendo-se as demais conclusões do acórdão relativas ao mérito tributário (aplicação da tese do Tema 1125/STJ e consequências processuais sobre compensação/restituição).

Parties
Agravante: INGRAM MICRO BRASIL LTDA.; Agravante: INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte. Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; demais pontos mantidos.
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito, Compensação E Precatório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Tributário Processual Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Compensação E Precatório Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Agravante

INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de recomposição de saldo credor
  2. 2 incidência das Súmulas 283/284/294 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração também foram manejados com objetivo de prequestionamento e não exclusivamente protelatório, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, conhecendo-se em parte do recurso especial para excluí-la, mantendo-se as demais conclusões do acórdão relativas ao mérito tributário (aplicação da tese do Tema 1125/STJ e consequências processuais sobre compensação/restituição).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte. Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 imposta pelo tribunal de origem