REsp 1942067 - DECISAO

REsp 1942067 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (representado pelos REsp indicados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, motivo pelo qual a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos remetidos à origem.

Parties
Agravante: Prado Distribuidor Logístico Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento/juízo De Retratação
Tributário Processual Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Prado Distribuidor Logístico Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins
  2. 2 Obrigação de devolver autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (representado pelos REsp indicados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, motivo pelo qual a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 344-348.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.