REsp 1946012 - DECISAO

REsp 1946012 - DECISAO

Por estar o tema afetado como representativo da controvérsia (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Recorrente: SAO PAULO SUPERMERCADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Representativo
Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Representativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO PAULO SUPERMERCADO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeito da afetação do tema como representativo da controvérsia e consequências processuais para recursos que tratam da mesma matéria

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado como representativo da controvérsia (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ