AREsp 2742525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por trânsito em julgado do Tema 1125, e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação: ausência de delimitação da controvérsia e de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Créditos De PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Créditos De PIS E COFINS Modulação De Efeitos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 Alegada omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por trânsito em julgado do Tema 1125, e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação: ausência de delimitação da controvérsia e de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefere-se o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1125
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, Regimento Interno do STJ)