REsp 2216184 - DECISAO

REsp 2216184 - DECISAO

O Relator conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição via precatório de valores recolhidos a título de ICMS-ST anteriores à impetração do mandado de segurança, por entender que o mandado de segurança é via inadequada para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência do STJ; manteve-se, entretanto, a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017 e a alternativa da compensação administrativa ou restituição judicial observadas as regras aplicáveis e o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS ST, Compensação Administrativa E Restituição Judicial De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precatórios E RPV, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 461 STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS ST Compensação Administrativa E Restituição Judicial De Indébito Tributário Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Precatórios E RPV +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo pelo contribuinte substituído
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório de indébito anterior à impetração em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição via precatório de valores recolhidos a título de ICMS-ST anteriores à impetração do mandado de segurança, por entender que o mandado de segurança é via inadequada para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência do STJ; manteve-se, entretanto, a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017 e a alternativa da compensação administrativa ou restituição judicial observadas as regras aplicáveis e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição via precatório dos valores recolhidos a título de ICMS-ST anteriores à impetração do mandado de segurança.
  • Manter a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017 e a alternativa de compensação administrativa ou restituição judicial observadas as regras aplicáveis e o trânsito em julgado.