REsp 2248846 - DECISAO

REsp 2248846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Fazenda Nacional; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com expressa apreciação da questão omissa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: AUTO POSTO 101 LTDA.; Impetrante/recorrido: AUTO POSTO CAMPINAS MONTE MOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Tributário ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTO POSTO 101 LTDA.

Impetrante/recorrido

AUTO POSTO CAMPINAS MONTE MOR LTDA.

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente para pleitear a exclusão do ICMS/ICMS-ST nos casos de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e sua modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação da tese do STJ (Tema 1125) sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Fazenda Nacional; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento com expressa apreciação da questão omissa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região profira novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa apreciação da omissão apontada quanto à ilegitimidade passiva