EREsp 1940098 - DECISAO

EREsp 1940098 - DECISAO

O STJ declarou que não pode examinar a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por envolve matéria eminentemente constitucional, competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF). Constatou-se ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a tais alegações e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Competência Para Exame De Matéria Constitucional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional e repercussão do RE 574.706 do STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou que não pode examinar a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS por envolve matéria eminentemente constitucional, competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF). Constatou-se ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto a tais alegações e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.