REsp 2216184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo pelo contribuinte substituído
3. 3 Possibilidade de restituição via precatório de indébito anterior à impetração em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição via precatório de valores recolhidos a título de ICMS-ST anteriores à impetração do mandado de segurança, por entender que o mandado de segurança é via inadequada para produzir efeitos patrimoniais pretéritos, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência do STJ; manteve-se, entretanto, a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017 e a alternativa da compensação administrativa ou restituição judicial observadas as regras aplicáveis e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

• Afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição via precatório dos valores recolhidos a título de ICMS-ST anteriores à impetração do mandado de segurança.
• Manter a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017 e a alternativa de compensação administrativa ou restituição judicial observadas as regras aplicáveis e o trânsito em julgado.