REsp 2256113 - DECISAO

REsp 2256113 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque se trata de recurso dirigido a acórdão proferido em juízo de retratação sem acréscimo de fundamentos que autorizassem reexame pelo STJ, em conformidade com a sistemática dos repetitivos e a jurisprudência que veda recurso especial contra decisão de adequação proferida pelo tribunal de origem; aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido) / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Marco Temporal 15/03/2017, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1125)
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Marco Temporal 15/03/2017 Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 1125)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos e marco temporal para direito à restituição/compensação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  3. 3 Possibilidade de pleitear efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque se trata de recurso dirigido a acórdão proferido em juízo de retratação sem acréscimo de fundamentos que autorizassem reexame pelo STJ, em conformidade com a sistemática dos repetitivos e a jurisprudência que veda recurso especial contra decisão de adequação proferida pelo tribunal de origem; aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.