REsp 2149163 - DECISAO

REsp 2149163 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações quanto à omissão e deficiência de fundamentação eram genéricas e não individualizaram pontos omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional e de legislação estadual (matéria predominantemente constitucional/loca l), cuja apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial seria inadequada por usurpação de competência do STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema 201/STF a hipóteses de recolhimento a menor e à validade da legislação estadual foi mantido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SUPERPAO S.A.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST Progressivo, Regime Optativo De Tributação (rot St), Tema 201/stf, Súmulas 280/283/284 STF, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Progressivo Regime Optativo De Tributação (rot St) Tema 201/stf Súmulas 280/283/284 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPAO S.A.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 201/STF (RE 593.849) a hipóteses de recolhimento de ICMS-ST a menor
  3. 3 Possibilidade de exigência, pelo Fisco, de complementação do ICMS-ST no período anterior à instituição do ROT-ST

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações quanto à omissão e deficiência de fundamentação eram genéricas e não individualizaram pontos omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional e de legislação estadual (matéria predominantemente constitucional/loca l), cuja apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial seria inadequada por usurpação de competência do STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema 201/STF a hipóteses de recolhimento a menor e à validade da legislação estadual foi mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.