AREsp 1930055 - DECISAO

AREsp 1930055 - DECISAO

Houve violação do dever de manifestação motivada do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC) ao não enfrentar expressamente a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que a pesquisa de preços realizada pelo fisco não observou regras legais (número mínimo de municípios e participação do setor interessado); por essa omissão determinou-se novo julgamento dos embargos para que as questões omitidas sejam enfrentadas, tornando prejudicada a apreciação dos demais pontos até então suscitados.

Parties
Agravante: ADIMESC - Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo (pmc/mva)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo (pmc/mva)

Case Brief

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Parties

ADIMESC - Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade do uso do preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante (PMC) como base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 observância das regras de pesquisa de preço previstas na LC 87/96 e na Lei Estadual n.10.297/1996 (número mínimo de municípios, participação do setor interessado)

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de manifestação motivada do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC) ao não enfrentar expressamente a alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que a pesquisa de preços realizada pelo fisco não observou regras legais (número mínimo de municípios e participação do setor interessado); por essa omissão determinou-se novo julgamento dos embargos para que as questões omitidas sejam enfrentadas, tornando prejudicada a apreciação dos demais pontos até então suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas