REsp 1853190 - DECISAO

REsp 1853190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a matéria atacada envolve decisão de cunho liminar/antecipatório, que em regra não comporta reexame via recurso especial; ademais houve aplicação de teses de impedimento processual (Súmula 284 quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivo processual superado e falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos), e a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial e do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Tutela De Urgência, Tutela Antecipatória/liminar, Suspensão De Emissão De Notas Fiscais, Inscrição Estadual, Proporcionalidade Da Restrição Ao Exercício De Atividade Econômica, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Tutela De Urgência Tutela Antecipatória/liminar Suspensão De Emissão De Notas Fiscais Inscrição Estadual Proporcionalidade Da Restrição Ao Exercício De Atividade Econômica +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para impedir suspensão de emissão de notas fiscais eletrônicas e retenção de mercadorias
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da restrição ao exercício de atividade econômica pela Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial que reexamina decisão liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a matéria atacada envolve decisão de cunho liminar/antecipatório, que em regra não comporta reexame via recurso especial; ademais houve aplicação de teses de impedimento processual (Súmula 284 quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivo processual superado e falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos), e a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial e do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial