REsp 1898797 - DECISAO

REsp 1898797 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão de coincidir com questão constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/RG (Tema 823), que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo direitos coletivos da categoria, tornando incerto o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Majoração Da Margem De Valor Agregado (mva), Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Coletiva, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Majoração Da Margem De Valor Agregado (mva) Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Coletiva Repercussão Geral

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das entidades sindicais para propor ações coletivas em matéria tributária
  2. 2 Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 em ações coletivas propostas por sindicatos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão do STF no RE 883.642/RG (Tema 823)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido em razão de coincidir com questão constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/RG (Tema 823), que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo direitos coletivos da categoria, tornando incerto o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.