REsp 1759829 - DECISAO

REsp 1759829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o recurso foi regularmente interposto contra o acórdão que aplicou a repercussão geral; no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem examine, soberanamente, a questão fática relativa ao efetivo atendimento da condição prevista no art.166 do CTN, uma vez que a jurisprudência do STJ condiciona a restituição/compensação/creditamento de tributos indiretos à prova dessa hipótese.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária Progressiva, Art. 166 Do CTN, Repercussão Geral (re 593.849/mg), Juízo De Retratação, Art. 10 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Progressiva Art. 166 Do CTN Repercussão Geral (re 593.849/mg) Juízo De Retratação Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.10 do CPC/2015 por ausência de oportunidade de manifestação antes do juízo de retratação
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art.166 do CTN para restituição/compensação/creditamento de tributos indiretos
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 593.849/MG e seus limites frente às especificidades infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o recurso foi regularmente interposto contra o acórdão que aplicou a repercussão geral; no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem examine, soberanamente, a questão fática relativa ao efetivo atendimento da condição prevista no art.166 do CTN, uma vez que a jurisprudência do STJ condiciona a restituição/compensação/creditamento de tributos indiretos à prova dessa hipótese.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial fazendário