AREsp 2595633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 1.810/97, Decreto n. 12.985/2010 e dispositivo do RICMS) e porque o modelo de Valor Real Pesquisado adotado no Estado não se confunde com pauta fiscal vedada pela Súmula 431/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/impetrante: PIARARA LOGISTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Transporte, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Valor Real Pesquisado (vrp), Súmula 431/stj, Óbitos De Admissibilidade (súmulas 518/stj, 280/stf, 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Transporte Base De Cálculo Pauta Fiscal Valor Real Pesquisado (vrp) Súmula 431/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PIARARA LOGISTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/impetrante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de interpretar legislação estadual
  2. 2 ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal
  3. 3 distinção entre valor real pesquisado (VRP) e pauta fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 1.810/97, Decreto n. 12.985/2010 e dispositivo do RICMS) e porque o modelo de Valor Real Pesquisado adotado no Estado não se confunde com pauta fiscal vedada pela Súmula 431/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.