AREsp 1816020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do suporte fático-probatório, não restou demonstrada a efetiva comercialização nem o transporte das mercadorias; as notas fiscais foram declaradas inidôneas e o documento de transporte não trazia a indicação prevista no art. 317, de modo que a responsabilidade e a multa foram corretamente mantidas, sem possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Contribuinte Declarado Inidôneo (emitente): Word Pack Comércio de Plásticos Ltda; Destinatária/alegada Adquirente: Frankini Indústria e Comércio Ltda; Instituição Bancária Que Juntou Extrato: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Transporte, Inidoneidade De Documento Fiscal, Responsabilidade Solidária, Multa Administrativa (punitiva), Prova E Instrução, Tutela De Urgência
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Transporte Inidoneidade De Documento Fiscal Responsabilidade Solidária Multa Administrativa (punitiva) Prova E Instrução +1 more

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Parties

Word Pack Comércio de Plásticos Ltda

Contribuinte Declarado Inidôneo (emitente)

Frankini Indústria e Comércio Ltda

Destinatária/alegada Adquirente

Banco Santander

Instituição Bancária Que Juntou Extrato

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Se a transportadora pode ser responsabilizada solidariamente pelo ICMS do transporte em razão de notas fiscais declaradas inidôneas
  2. 2 Se a responsabilidade por substituição tributária ao tomador do serviço foi corretamente aplicada (art. 8º, XXII da Lei 6.374/89 e art. 317 do DE nº 45.490/00)
  3. 3 Se houve prova suficiente da efetiva comercialização e do transporte das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do suporte fático-probatório, não restou demonstrada a efetiva comercialização nem o transporte das mercadorias; as notas fiscais foram declaradas inidôneas e o documento de transporte não trazia a indicação prevista no art. 317, de modo que a responsabilidade e a multa foram corretamente mantidas, sem possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.