REsp 2154034 - DECISAO

REsp 2154034 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade do AIIM quanto às operações em que a autora não comprovou o pagamento, porquanto a falta de comprovação afasta a presunção de boa-fé prevista na orientação do STJ (Súmula 509/Tema 272) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, majorou-se em 1% os honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
ICMS Aproveitamento De Crédito, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 272/stj)
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Crédito Súmula 509/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 272/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 509/STJ ao aproveitamento de créditos de ICMS por adquirente de boa-fé quando notas fiscais são declaradas inidôneas posteriormente
  2. 2 Comprovação de pagamento como elemento para manutenção da presunção de boa-fé do adquirente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (limitação pela Súmula 7/STJ) e incidência das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade do AIIM quanto às operações em que a autora não comprovou o pagamento, porquanto a falta de comprovação afasta a presunção de boa-fé prevista na orientação do STJ (Súmula 509/Tema 272) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, majorou-se em 1% os honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios arbitrado pelas instâncias ordinárias.