REsp 1673429 - DECISAO

REsp 1673429 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
ICMS Aproveitamento De Créditos, Inidoneidade De Documento Fiscal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Efeitos Do Ato Declaratório De Inidoneidade
Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Inidoneidade De Documento Fiscal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios Efeitos Do Ato Declaratório De Inidoneidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé quando a nota fiscal do fornecedor for declarada inidônea posteriormente
  2. 2 Momento de produção de efeitos do ato declaratório de inidoneidade (a partir da publicação)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)