REsp 2199284 - DECISAO

REsp 2199284 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia e que a questão envolve interpretação de legislação local (Decreto nº 2.212/2014 e Lei Complementar n. 2.572/2012), o que impede o cabimento do recurso especial por força da vedação ao exame de direito local (analogia à Súmula 280/STF); por tais razões, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (pmpf), Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Análise De Norma Local (decreto Estadual)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (pmpf) Mandado De Segurança Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do uso do PMPF como base de cálculo do ICMS em operações próprias
  2. 2 se o PMPF deve ser aplicado apenas às operações sujeitas à substituição tributária
  3. 3 competência para exame de legislação e decreto estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia e que a questão envolve interpretação de legislação local (Decreto nº 2.212/2014 e Lei Complementar n. 2.572/2012), o que impede o cabimento do recurso especial por força da vedação ao exame de direito local (analogia à Súmula 280/STF); por tais razões, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.