AREsp 1907401 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para permitir o exame parcial do Recurso Especial, mas o pedido foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que os valores tinham natureza de prêmio/bônus vinculados aos veículos vendidos e, assim, deviam integrar a base de cálculo do ICMS; não houve omissão ou falta de fundamentação a ser sanada, e a matéria fático-probatória (classificação dos valores) é inviável de reexame em sede de Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ASCENDANT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, Recurso Especial Inadmissão, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Recurso Especial Inadmissão Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASCENDANT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de 'reembolso de investimento em mídia' integravam a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, § 1º, II da LC 87/96
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à prova pericial que, supostamente, demonstraria inexistência de saldo devedor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para permitir o exame parcial do Recurso Especial, mas o pedido foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que os valores tinham natureza de prêmio/bônus vinculados aos veículos vendidos e, assim, deviam integrar a base de cálculo do ICMS; não houve omissão ou falta de fundamentação a ser sanada, e a matéria fático-probatória (classificação dos valores) é inviável de reexame em sede de Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado