AREsp 2605095 - DECISAO

AREsp 2605095 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.091.202/SP, Tema 1.223/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Parties
Impetrante: INTERCEMENT BRASIL S/A; Impetrado: Delegado Fiscal da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Autos Recebidos No Stj, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, para as providências após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, Pis/cofins, II, IPI, IOF, Taxas, Contribuições Aduaneiras (afrmm), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.223/stj (resp 2.091.202/sp)
Direito Tributário ICMS Base De Cálculo Pis/cofins II IPI IOF Taxas Contribuições Aduaneiras (afrmm) +4 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A

Impetrante

Delegado Fiscal da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Autos Recebidos No Stj, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 afetação da matéria ao recurso repetitivo REsp 2.091.202/SP (Tema 1.223/STJ)
  3. 3 necessidade de suspensão dos feitos pendentes que versem a mesma matéria (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.091.202/SP, Tema 1.223/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, para as providências após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspendem-se os feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.