AREsp 2479464 - DECISAO

AREsp 2479464 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp ns. 2.091.202/203/204/205-SP (Tema 1.223), fixado tese vinculante de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico e não havendo previsão legal específica de exclusão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Repasse Econômico, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Repasse Econômico Juízo De Conformação

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Parties

AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.223/STJ aos autos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp ns. 2.091.202/203/204/205-SP (Tema 1.223), fixado tese vinculante de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico e não havendo previsão legal específica de exclusão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.