AREsp 2903246 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou corretamente o juízo de adequação, reconhecendo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no repetitivo (Tema 986), tornando prejudicada a análise do recurso especial e inaplicável o agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em precedente repetitivo; eventual equívoco na aplicação do paradigma deve ser suscitada perante o tribunal local via agravo interno.

Parties
Agravante: Alfaness Logística Ltda.; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, Tust/tusd E Tarifas De Energia, Precedente Repetitivo (tema 986/stj), Negativa De Seguimento E Cabimento Recursal, Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Tust/tusd E Tarifas De Energia Precedente Repetitivo (tema 986/stj) Negativa De Seguimento E Cabimento Recursal Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Alfaness Logística Ltda.

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão denegatória de seguimento do recurso especial era correta diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 986/STJ)
  2. 2 Se a base de cálculo do ICMS deve excluir TUSD/TUSD e outros componentes tarifários
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo (cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou corretamente o juízo de adequação, reconhecendo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no repetitivo (Tema 986), tornando prejudicada a análise do recurso especial e inaplicável o agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em precedente repetitivo; eventual equívoco na aplicação do paradigma deve ser suscitada perante o tribunal local via agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.