AREsp 3162055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS está coberta pela tese vinculante do Tema 986/STJ, aplicada corretamente pelo Tribunal de origem, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada alteração normativa (LC 194/2022) não afeta cobranças anteriores e, ademais, seus efeitos estão suspensos pelo STF, o que afasta o fundamento para reabertura da discussão no presente feito.

Parties
Agravante: Comercial Automotiva S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 CPC, Suspensão De Eficácia De Lei ADI 7.195/df, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Comercial Automotiva S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 986/STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 3º, X, da LC 87/1996 e art. 106, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS está coberta pela tese vinculante do Tema 986/STJ, aplicada corretamente pelo Tribunal de origem, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada alteração normativa (LC 194/2022) não afeta cobranças anteriores e, ademais, seus efeitos estão suspensos pelo STF, o que afasta o fundamento para reabertura da discussão no presente feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.