AREsp 2576676 - DECISAO

AREsp 2576676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicou interpretação restritiva do art.13, §4º da LC 87/96 e fundamentou-se em precedentes, de modo que não houve violação do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOUZA CRUZ LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Base De Cálculo Em Operações Interestaduais, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Princípio Da Não Cumulatividade Tributária, Decadência (art. 150, §4º, Ctn), Multa E Penalidades Tributárias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Em Operações Interestaduais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Princípio Da Não Cumulatividade Tributária Decadência (art. 150, §4º, Ctn) Multa E Penalidades Tributárias Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à determinação da base de cálculo do ICMS e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 13, §4º, da LC nº 87/96 sobre a base de cálculo do ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, aplicou interpretação restritiva do art.13, §4º da LC 87/96 e fundamentou-se em precedentes, de modo que não houve violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se