AREsp 2794522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às matérias efetivamente prequestionadas e examinadas, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; às matérias que não foram enfrentadas ou não foram prequestionadas (arts. 141 e 492 do CPC) não se conhece do recurso especial; e a insurgência relativa à não incidência do ICMS sobre bonificações, cuja admissão foi negada, deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal local, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Bonificação, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre mercadorias entregues a título de bonificação e prova da vinculação às vendas (Tema 144/STJ e RICMS/SC art. 23)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às matérias efetivamente prequestionadas e examinadas, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem; às matérias que não foram enfrentadas ou não foram prequestionadas (arts. 141 e 492 do CPC) não se conhece do recurso especial; e a insurgência relativa à não incidência do ICMS sobre bonificações, cuja admissão foi negada, deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal local, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.