AREsp 1494933 - DECISAO

AREsp 1494933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre impropriedade da ação declaratória para pedidos genéricos e abstratos (incidência da Súmula 83) e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede a reforma pretendida no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Bonificação, Ação Declaratória Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Bonificação Ação Declaratória Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação declaratória para pedidos genéricos e abstratos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 284, Súmula 282)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre impropriedade da ação declaratória para pedidos genéricos e abstratos (incidência da Súmula 83) e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 282 do STF), o que impede a reforma pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.