REsp 2232151 - DECISAO

REsp 2232151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que o ICMS-complementação integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; reconhecer tal pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria interpretação de norma estadual, suscitando o óbice da Súmula 280/STF; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS Complementação, PIS, COFINS, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Complementação PIS COFINS Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-complementação
  2. 2 ônus da prova quanto à inclusão do ICMS-complementação na base de cálculo (art. 373 CPC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou que o ICMS-complementação integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; reconhecer tal pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria interpretação de norma estadual, suscitando o óbice da Súmula 280/STF; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.