AREsp 2806915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão monocrática, limitando‑se a razões dissociadas da fundamentação atacada e ao combate de óbice não mencionado no julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, além de violar os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; tampouco foi demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
ICMS Comunicação, Valor Adicionado, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil ICMS Comunicação Valor Adicionado Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da incidência do ICMS-comunicação por se tratar de serviço de valor adicionado
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão monocrática, limitando‑se a razões dissociadas da fundamentação atacada e ao combate de óbice não mencionado no julgado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, além de violar os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; tampouco foi demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial (conforme decisão monocrática referida no acórdão).