AREsp 2158498 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar sobre a aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo das recorrentes para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; o agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Recorrentes: HIT PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo das recorrentes provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; agravo da Fazenda não conhecido.
Legal Topics
ICMS Comunicação, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 427, Isenção Tributária, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Comunicação Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Tema Repetitivo 427 +2 more

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Parties

HIT PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015 (honorários)
  2. 2 incidência do ICMS sobre serviços conexos/serviços de valor adicionado (calling cards/representação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar sobre a aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo das recorrentes para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; o agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo das recorrentes provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; agravo da Fazenda não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de HIT PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRAS para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.