AREsp 805574 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.119.517/MG) e a interpretação dos arts. 11, III, b, e 12, § 1º, da LC 87/96, concluindo que, quando a concessionária fornece cartões a revendedores terceiros situados em outro Estado, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento da concessionária que fornece os cartões; a exceção (tributação pela filial) aplica‑se apenas às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Autor: Líder Comércio e Serviços de Telefonia Ltda.; Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Comunicação, Cartões Indutivos, Local De Incidência Do ICMS, Competência Tributária, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos
Tributário ICMS Comunicação Cartões Indutivos Local De Incidência Do ICMS Competência Tributária Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos

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Parties

Líder Comércio e Serviços de Telefonia Ltda.

Autor

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do Estado competente para cobrança do ICMS-comunicação sobre cartões indutivos fornecidos por concessionária a distribuidor em outro Estado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 11, III, b, e 12, § 1º, da Lei Complementar 87/96
  3. 3 Incidência ou não do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular (exceção)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.119.517/MG) e a interpretação dos arts. 11, III, b, e 12, § 1º, da LC 87/96, concluindo que, quando a concessionária fornece cartões a revendedores terceiros situados em outro Estado, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento da concessionária que fornece os cartões; a exceção (tributação pela filial) aplica‑se apenas às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno