AREsp 1881908 - DECISAO

AREsp 1881908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal invocada pelo agravante, sendo que a decisão de origem fundou-se em exame probatório (laudo pericial) que afastou a presunção de veracidade da atuação fiscal, circunstância que impediria a revisão em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, haveria menção a normas de direito local cuja interpretação não compete ao STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Crédito, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Interpretação De Norma Local (súmula 280)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Crédito Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Interpretação De Norma Local (súmula 280)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 (alegada pela agravante)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da matéria federal invocada pelo agravante, sendo que a decisão de origem fundou-se em exame probatório (laudo pericial) que afastou a presunção de veracidade da atuação fiscal, circunstância que impediria a revisão em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, haveria menção a normas de direito local cuja interpretação não compete ao STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.